HC 978827 - DECISAO

HC 978827 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em provas materiais e testemunhais robustas (autos de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, depoimentos de agentes penitenciários, balança artesanal, tentativa de descarte pelo paciente e circunstâncias da apreensão dentro de estabelecimento prisional), de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal

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Parties

WESLEY BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em provas materiais e testemunhais robustas (autos de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, depoimentos de agentes penitenciários, balança artesanal, tentativa de descarte pelo paciente e circunstâncias da apreensão dentro de estabelecimento prisional), de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus