HC 976126 - DECISAO

HC 976126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de utilização do remédio constitucional como substituto de ação ou recurso cabível e por inviabilidade de reexame probatório na via estreita do HC; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), por ter sido fundamental na formação da convicção condenatória, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos.

Parties
Paciente: MIKE GONCALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente deferida de ofício para reconhecer atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MIKE GONCALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de utilização do remédio constitucional como substituto de ação ou recurso cabível e por inviabilidade de reexame probatório na via estreita do HC; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), por ter sido fundamental na formação da convicção condenatória, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente deferida de ofício para reconhecer atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 5 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Defiro parcialmente a ordem de ofício para, nos autos da ação penal originária n.1507393-62.2021.8.26.0228, da 1a. Vara Criminal da comarca de São Paulo, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP) e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva de 05 anos e...