REsp 2062051 - DECISAO

REsp 2062051 - DECISAO

Em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (a culpabilidade) o Tribunal de segunda instância deve reduzir proporcionalmente a pena-base; no caso concreto houve reformatio in pejus porque o Tribunal manteve a pena-base mediante nova valoração negativa decorrente da quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/06), razão pela qual se redimensionou a dosimetria e se estabeleceu a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e estabeleço a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Reincidência

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 configuração de reformatio in pejus por manutenção da pena-base mediante nova fundamentação pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena-base diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (a culpabilidade) o Tribunal de segunda instância deve reduzir proporcionalmente a pena-base; no caso concreto houve reformatio in pejus porque o Tribunal manteve a pena-base mediante nova valoração negativa decorrente da quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/06), razão pela qual se redimensionou a dosimetria e se estabeleceu a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e estabeleço a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Orders

  • Redução proporcional da pena-base em razão do afastamento da vetorial "culpabilidade".
  • Estabeleço a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.