REsp 2088495 - DECISAO

REsp 2088495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente foram analisadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente; as interceptações e prorrogações foram autorizadas e justificadas por investigação prévia; houve fundada suspeita e situação de flagrância autorizando ingresso no domicílio; a juntada extemporânea de documentos foi afastada pelo TJMG; e várias das alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ em razão da Súmula 7 e porque eventual análise de normas constitucionais compete ao STF.

Parties
Agravante: JORGE SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Invasão De Domicílio, Nulidades Processuais, Inépcia Da Denúncia, Juntada Extemporânea De Documentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Invasão De Domicílio Nulidades Processuais Inépcia Da Denúncia Juntada Extemporânea De Documentos +1 more

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Parties

JORGE SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 inépcia da denúncia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente foram analisadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente; as interceptações e prorrogações foram autorizadas e justificadas por investigação prévia; houve fundada suspeita e situação de flagrância autorizando ingresso no domicílio; a juntada extemporânea de documentos foi afastada pelo TJMG; e várias das alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ em razão da Súmula 7 e porque eventual análise de normas constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida