HC 933169 - DECISAO

HC 933169 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, analisando as alegações, verificou-se ausência de fundada suspeita objetiva e suficiente que justificasse a busca pessoal realizada (art. 244 e art. 240, §2º do CPP). Assim, declarou-se a nulidade relativa da busca pessoal, reconheceu-se a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, em consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP, por não subsistirem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: ROBERTO TORRES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal; reconhecida a ilicitude das provas por derivação; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e V, do CPP; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO TORRES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de diligência ilícita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, analisando as alegações, verificou-se ausência de fundada suspeita objetiva e suficiente que justificasse a busca pessoal realizada (art. 244 e art. 240, §2º do CPP). Assim, declarou-se a nulidade relativa da busca pessoal, reconheceu-se a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, em consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP, por não subsistirem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal; reconhecida a ilicitude das provas por derivação; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e V, do CPP; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício