HC 928667 - DECISAO

HC 928667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para a condenação pelo art.35 e para afastar a minorante do art.33, §4º, motivo pelo qual a impetração deve ser não conhecida nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEISON ATIENZA ALFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

KLEISON ATIENZA ALFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem prova de animus associativo estável
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para a condenação pelo art.35 e para afastar a minorante do art.33, §4º, motivo pelo qual a impetração deve ser não conhecida nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se