REsp 2118672 - DECISAO

REsp 2118672 - DECISAO

Houve diligências investigativas prévias com monitoramento e observação de movimentação suspeita; parte dos entorpecentes foi visualizada pela fresta da porta e houve consentimento de morador para ingresso no prédio, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado para apuração de flagrante. Assim, não houve ilicitude das provas, sendo mantida a condenação; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL RODRIGO DA LUZ CARDOZO; Recorrente: GRAZIELA FORINI DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Diligências Investigativas Prévias, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Diligências Investigativas Prévias Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGO DA LUZ CARDOZO

Recorrente

GRAZIELA FORINI DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado (art. 157 CPP)
  2. 2 apreciação da ilicitude das provas
  3. 3 existência de diligências prévias e fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Houve diligências investigativas prévias com monitoramento e observação de movimentação suspeita; parte dos entorpecentes foi visualizada pela fresta da porta e houve consentimento de morador para ingresso no prédio, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado para apuração de flagrante. Assim, não houve ilicitude das provas, sendo mantida a condenação; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se