HC 886495 - DECISAO

HC 886495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto e a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via escolhida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOMINGOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE DOMINGOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto recursal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto e a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via escolhida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.