HC 908744 - DECISAO

HC 908744 - DECISAO

O Tribunal e o STJ concluíram que não há constrangimento ilegal porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e porque os agentes só ingressaram após o paciente tentar se desfazer de arma ao avistar a polícia, caracterizando fundada razão/flagrante; assim não ocorreu violação do art. 240 do CPP nem da inviolabilidade do domicílio, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GEILSON BERNARDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima Especificada
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante +3 more

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Parties

GEILSON BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado em virtude de fundadas razões/justa causa
  3. 3 valoração de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ concluíram que não há constrangimento ilegal porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e porque os agentes só ingressaram após o paciente tentar se desfazer de arma ao avistar a polícia, caracterizando fundada razão/flagrante; assim não ocorreu violação do art. 240 do CPP nem da inviolabilidade do domicílio, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.