HC 984317 - DECISAO

HC 984317 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se que o acórdão aumentou a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e, também, utilizou a quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; sendo o réu primário e não havendo elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e reduzindo os dias-multa para 188, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Prisão Preventiva
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Parties

GABRIEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possível bis in idem por utilização da quantidade de drogas para majorar a pena e afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se que o acórdão aumentou a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e, também, utilizou a quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; sendo o réu primário e não havendo elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e reduzindo os dias-multa para 188, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão