HC 892451 - ACORDAO

HC 892451 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação das partes transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte para rever o mérito; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALINE SANTANA; Paciente: DAVI JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ALINE SANTANA

Paciente

DAVI JOSE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade decorrente de ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação das partes transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte para rever o mérito; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração.