RHC 212205 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o pedido específico de substituição da preventiva por prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem (impossibilidade de conhecimento por 'salto'), e porque, quanto às demais teses, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade da conduta, periculosidade, reiteração delitiva, antecedentes e pena máxima superior a quatro anos), de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: Fagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Fagner

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 supressão de instância (conhecimento 'por salto')
  3. 3 legalidade/justificação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o pedido específico de substituição da preventiva por prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem (impossibilidade de conhecimento por 'salto'), e porque, quanto às demais teses, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade da conduta, periculosidade, reiteração delitiva, antecedentes e pena máxima superior a quatro anos), de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se