REsp 2110858 - DECISAO

REsp 2110858 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAUL BRAGA DE FARIA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAUL BRAGA DE FARIA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena pela natureza e quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial (retroatividade do RE 593818/Tema 150)