REsp 2118527 - DECISAO

REsp 2118527 - DECISAO

Restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau quanto à fixação da reprimenda basilar em 9 anos de reclusão, por entender que a vultosa quantidade de droga apreendida (932 kg de maconha) constitui fundamentação idônea para o incremento da pena-base além da fração aplicada pelo Tribunal de origem; manteve-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 adotada pelo Tribunal a quo, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a reprimenda basilar em 09 (nove) anos de reclusão e reajustar a pena definitiva para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial Fechado, Custas Processuais, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Adequação da fração aplicada para exasperar a pena baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os termos da sentença de primeiro grau quanto à fixação da reprimenda basilar em 9 anos de reclusão, por entender que a vultosa quantidade de droga apreendida (932 kg de maconha) constitui fundamentação idônea para o incremento da pena-base além da fração aplicada pelo Tribunal de origem; manteve-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 adotada pelo Tribunal a quo, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a reprimenda basilar em 09 (nove) anos de reclusão e reajustar a pena definitiva para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar a reprimenda basilar em 09 anos de reclusão