AREsp 2742470 - DECISAO

AREsp 2742470 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque as premissas fáticas e probatórias que fundamentaram o acórdão recorrido (denúncia anônima com indicação de endereço, campana policial, odor de entorpecentes, confissão extrajudicial e laudo pericial) constituem matéria de fato cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, reconheceu-se a regularidade do ingresso policial e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DO NASCIMENTO CORREA; Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO CORREA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade de provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/situação de flagrante que justifique ingresso
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque as premissas fáticas e probatórias que fundamentaram o acórdão recorrido (denúncia anônima com indicação de endereço, campana policial, odor de entorpecentes, confissão extrajudicial e laudo pericial) constituem matéria de fato cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, reconheceu-se a regularidade do ingresso policial e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 572-573
  • Conhecer do agravo em recurso especial