HC 983835 - DECISAO

HC 983835 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o delito de tráfico, nas modalidades descritas, é permanente e que as circunstâncias fáticas (visualização de indivíduo arremessando entorpecentes, localização de pinos, porções e dinheiro no interior do imóvel, depoimentos policiais e laudos) demonstraram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado e indicaram prova da materialidade e indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de entorpecentes, possível envolvimento de adolescente e registro de reincidência, configurando periculum libertatis e risco de...

Parties
Paciente: KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS; Corréu: LUÍS CARLOS SANTOS SILVA; Corréu: VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA; Adolescente: Pedro Henrique Lima Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS

Paciente

LUÍS CARLOS SANTOS SILVA

Corréu

VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA

Corréu

Pedro Henrique Lima Moreira

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em razão de alegada flagrância
  2. 2 reconhecimento de ilicitude das provas obtidas mediante entrada domiciliar
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o delito de tráfico, nas modalidades descritas, é permanente e que as circunstâncias fáticas (visualização de indivíduo arremessando entorpecentes, localização de pinos, porções e dinheiro no interior do imóvel, depoimentos policiais e laudos) demonstraram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado e indicaram prova da materialidade e indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de entorpecentes, possível envolvimento de adolescente e registro de reincidência, configurando periculum libertatis e risco de...

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se