HC 933813 - DECISAO

HC 933813 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em juízo de cognição exauriente, que afastou a nulidade alegada; assim, a matéria relativa à cadeia de custódia e à validade da prova digital deve ser examinada no recurso de apelação, que permite exame mais amplo do acervo fático-probatório, não sendo cabível dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prova Digital, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prova Digital Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho telefônico
  2. 2 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 eficácia e alcance do habeas corpus após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em juízo de cognição exauriente, que afastou a nulidade alegada; assim, a matéria relativa à cadeia de custódia e à validade da prova digital deve ser examinada no recurso de apelação, que permite exame mais amplo do acervo fático-probatório, não sendo cabível dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.