REsp 2091059 - DECISAO

REsp 2091059 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu pela insuficiência da fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade/diversidade de drogas e em atos infracionais pretéritos sem análise da gravidade e contemporaneidade, determinando a incidência do redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: GABRIEL COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL COSTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes e a existência de atos infracionais pretéritos, sem exame de gravidade e contemporaneidade, são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  3. 3 Se há bis in idem na utilização dos mesmos elementos na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu pela insuficiência da fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade/diversidade de drogas e em atos infracionais pretéritos sem análise da gravidade e contemporaneidade, determinando a incidência do redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal