HC 984077 - DECISAO

HC 984077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de preclusão temporal e inadequação da via, pois a impetração ocorreu muito tempo após o acórdão recorrido (apelação julgada em 29/5/2019; writ impetrado em 24/2/2025), sendo necessária observância da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se admite exame de mérito para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ROMARIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de preclusão temporal e inadequação da via, pois a impetração ocorreu muito tempo após o acórdão recorrido (apelação julgada em 29/5/2019; writ impetrado em 24/2/2025), sendo necessária observância da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, não se admite exame de mérito para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se