HC 984855 - DECISAO

HC 984855 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha reconhecido a existência de justa causa para ingresso domiciliar e indicativos de autoria e materialidade, o relator do STJ entendeu que a fundamentação do decreto de prisão preventiva era insuficiente para a manutenção da restrição máxima da liberdade diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JUNIO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha reconhecido a existência de justa causa para ingresso domiciliar e indicativos de autoria e materialidade, o relator do STJ entendeu que a fundamentação do decreto de prisão preventiva era insuficiente para a manutenção da restrição máxima da liberdade diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.