AREsp 2835521 - DECISAO

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O aumento da pena-base apenas pela quantidade apreendida mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência da Corte; por isso afastou-se o incremento da reprimenda basilar e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena final já reduzida pela confissão e pelo tráfico privilegiado, além de fixar-se o regime aberto para início do cumprimento da sanção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDREIA DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime aberto para início do cumprimento da sanção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

ANDREIA DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e seus efeitos sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base apenas pela quantidade apreendida mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência da Corte; por isso afastou-se o incremento da reprimenda basilar e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena final já reduzida pela confissão e pelo tráfico privilegiado, além de fixar-se o regime aberto para início do cumprimento da sanção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime aberto para início do cumprimento da sanção, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena-base da recorrente ao mínimo legal.
  • Fixar o regime aberto para início do cumprimento da sanção.