HC 891830 - DECISAO

HC 891830 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ensejar supressão de instância, mas verificando-se ilegalidade parcial na segunda fase da dosimetria, concede-se de ofício a atenuante da confissão extrajudicial, compensando-a com a reincidência e readequando as penas nos termos fixados; as buscas pessoal e domiciliar foram mantidas como legais diante de denúncia anônima especificada, confirmação da identidade do paciente e admissão de autoria que justificaram a atuação policial.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO LIBERATO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500872-72.2023.8.26.0603); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relatoria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e readequar as penas do paciente, nos termos acima fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO LIBERATO DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500872-72.2023.8.26.0603)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ensejar supressão de instância, mas verificando-se ilegalidade parcial na segunda fase da dosimetria, concede-se de ofício a atenuante da confissão extrajudicial, compensando-a com a reincidência e readequando as penas nos termos fixados; as buscas pessoal e domiciliar foram mantidas como legais diante de denúncia anônima especificada, confirmação da identidade do paciente e admissão de autoria que justificaram a atuação policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e readequar as penas do paciente, nos termos acima fixados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão.