AREsp 2687081 - DECISAO

AREsp 2687081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF; por esse motivo aplicaram‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO PINDER FONTES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, III, "a", CF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PINDER FONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de violação a normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF; por esse motivo aplicaram‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.