AREsp 2687081 - DECISAO

AREsp 2687081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ministério Público/parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Produtos Destinados a Fins Terapêuticos, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Produtos Destinados a Fins Terapêuticos Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público/parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões dissociadas do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões penais suscitadas no recurso especial (atipicidade, inimputabilidade por dependência, desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicação de minorante do art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.