HC 957960 - DECISAO

HC 957960 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; não há nulidade na prova por ausência de Aviso de Miranda na abordagem nem insuficiência probatória, pois a materialidade e autoria foram demonstradas por apreensão de 473,2 g de cocaína e demais provas; contudo, houve erro na dosimetria ao aplicar a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) em razão da pandemia sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação, motivo pelo qual se afasta a agravante e se reduz a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: José Carlos Ferreira Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus, de ofício, apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar as penas para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Agravante De Calamidade Pública, Prova Policial, Reincidência
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Parties

José Carlos Ferreira Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação do direito ao silêncio (Ausência do Aviso de Miranda)
  2. 2 insuficiência probatória por condenação baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; não há nulidade na prova por ausência de Aviso de Miranda na abordagem nem insuficiência probatória, pois a materialidade e autoria foram demonstradas por apreensão de 473,2 g de cocaína e demais provas; contudo, houve erro na dosimetria ao aplicar a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) em razão da pandemia sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação, motivo pelo qual se afasta a agravante e se reduz a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, de ofício, apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar as penas para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa