HC 984630 - DECISAO

HC 984630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver, nos autos examinados de plano, flagrante ilegalidade; a questão probatória exige dilação probatória incompatível com o procedimento do habeas corpus e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (apreensão de drogas embaladas e dinheiro em ponto conhecido de tráfico).

Parties
Apelante: Ministério Público; Paciente: Paciente; Defensoria/assistência: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ministério Público

Apelante

Paciente

Paciente

Defesa

Defensoria/assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver, nos autos examinados de plano, flagrante ilegalidade; a questão probatória exige dilação probatória incompatível com o procedimento do habeas corpus e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (apreensão de drogas embaladas e dinheiro em ponto conhecido de tráfico).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.