HC 967815 - DECISAO

HC 967815 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não se presta a reexaminar questões probatórias já apreciadas nas vias ordinárias e não haver flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEJARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VANDERLEI PEJARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para porte para consumo
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não se presta a reexaminar questões probatórias já apreciadas nas vias ordinárias e não haver flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.