AREsp 2688474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma vinculada e direta os fundamentos do acórdão recorrido, recaindo no óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, a defesa não impugnou trechos do acórdão que registraram antecedentes e o conjunto probatório, de modo que não se demonstrou violação legal suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Correta dosimetria da pena e aplicação de atenuantes à pena de multa (art. 68 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de vinculação às razões do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma vinculada e direta os fundamentos do acórdão recorrido, recaindo no óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, a defesa não impugnou trechos do acórdão que registraram antecedentes e o conjunto probatório, de modo que não se demonstrou violação legal suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.