HC 984383 - DECISAO

HC 984383 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, o que o STJ não admite, e porque não há constrangimento ilegal atual a ser remediado, já que a pena privativa foi declarada extinta em razão do cumprimento integral em 05/10/2020.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, o que o STJ não admite, e porque não há constrangimento ilegal atual a ser remediado, já que a pena privativa foi declarada extinta em razão do cumprimento integral em 05/10/2020.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.