HC 945143 - DECISAO

HC 945143 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: ocorreu sentença condenatória proferida em 17/12/2024 nos autos da ação penal n. 5005121-42.2024.8.21.0059/RS, condenando o paciente pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o do art. 35, e sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO FERREIRA BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIZ EDUARDO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual ofensa ao art. 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: ocorreu sentença condenatória proferida em 17/12/2024 nos autos da ação penal n. 5005121-42.2024.8.21.0059/RS, condenando o paciente pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, absolvendo-o do art. 35, e sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.