HC 821584 - DECISAO

HC 821584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; os elementos fáticos informados (denúncias do serviço de inteligência, dispensa de sacola com drogas e fuga para o interior da residência) justificam, ao menos em análise perfunctória, o ingresso domiciliar e a manutenção das provas, e a quantidade/variedade das drogas e a vinculação a organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando regime inicial fechado e indeferindo substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO; Paciente: TAMYRES NASCIMENTO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Substituição De Pena, Regime Inicial Fechado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO

Paciente

TAMYRES NASCIMENTO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da entrada em domicílio por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; os elementos fáticos informados (denúncias do serviço de inteligência, dispensa de sacola com drogas e fuga para o interior da residência) justificam, ao menos em análise perfunctória, o ingresso domiciliar e a manutenção das provas, e a quantidade/variedade das drogas e a vinculação a organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando regime inicial fechado e indeferindo substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.