RHC 212250 - DECISAO

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Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, em razão da incidência do art. 318-A/318 do CPP e do entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP de que mães de crianças menores de 12 anos devem ter a preventiva substituída por domiciliar quando ausentes violência/grave ameaça ou crime contra o descendente.

Parties
Recorrente: KARINY RODRIGUES FERRERA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 A/318 B CPP, Valoração De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 A/318 B CPP +1 more

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Parties

KARINY RODRIGUES FERRERA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, em razão da incidência do art. 318-A/318 do CPP e do entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP de que mães de crianças menores de 12 anos devem ter a preventiva substituída por domiciliar quando ausentes violência/grave ameaça ou crime contra o descendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.