HC 983902 - DECISAO

HC 983902 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente por ausência, no contexto dos autos, de fundamentação apta a sustentar a manutenção da custódia cautelar diante das circunstâncias concretas do caso, impondo-se, em substituição, a advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação se superveniente fato justificar a medida.

Parties
Paciente: INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e homologação do flagrante
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente por ausência, no contexto dos autos, de fundamentação apta a sustentar a manutenção da custódia cautelar diante das circunstâncias concretas do caso, impondo-se, em substituição, a advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais, sem prejuízo de nova decretação se superveniente fato justificar a medida.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA

Orders

  • Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA
  • Paciente advertida da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais