REsp 2108772 - DECISAO

REsp 2108772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das alegações constitucionais é matéria de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar (autorização da moradora e fundadas razões) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico.

Parties
Recorrente: MARLON GABRIEL PILOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

MARLON GABRIEL PILOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque traria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das alegações constitucionais é matéria de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar (autorização da moradora e fundadas razões) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se.