HC 933180 - DECISAO

HC 933180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque há Agravo em Recurso Especial n. 2.701.260/MS pendente de julgamento, o que impede a análise de mérito e configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR; Paciente: APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento vedado do habeas corpus em razão do ajuizamento simultâneo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 impossibilidade de análise de mérito diante de recurso pendente (Agravo em Recurso Especial n. 2.701.260/MS)
  3. 3 alegação de erro de tipo e insuficiência de provas quanto à absolvição de Aparecida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque há Agravo em Recurso Especial n. 2.701.260/MS pendente de julgamento, o que impede a análise de mérito e configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.