REsp 2192322 - DECISAO

REsp 2192322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) inexistência de prequestionamento quanto a determinadas alegações (incidência da Súmula 282/STF); (ii) as teses que visam à absolvição ou à desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que, com fundamento na Súmula 568/STJ, levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAILSON SILVA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Abordagem Policial Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAILSON SILVA VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 240 e 244 do CPP quanto à legalidade da abordagem policial
  2. 2 aplicação do art. 386, VII do CPP quanto à utilização de provas ilícitas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) inexistência de prequestionamento quanto a determinadas alegações (incidência da Súmula 282/STF); (ii) as teses que visam à absolvição ou à desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que, com fundamento na Súmula 568/STJ, levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.