AREsp 2844837 - DECISAO

AREsp 2844837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou prova suficiente da prática do tráfico (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos de policiais e da usuária, comprovante de PIX e áudios) e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ALCANTARA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA ALCANTARA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se procedia a desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou prova suficiente da prática do tráfico (auto de prisão em flagrante, laudos, depoimentos de policiais e da usuária, comprovante de PIX e áudios) e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.