HC 961346 - ACORDAO

HC 961346 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ (art. 105, I, al. e, CF); adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP) e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência do agravante.

Parties
Agravante: DENIS SANTOS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIS SANTOS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incapacidade do STJ para conhecer de writs que substituam revisão criminal sem inauguração de sua competência (art. 105, I, al. e, CF)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a fundamentar habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ (art. 105, I, al. e, CF); adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP) e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (fls. 301/302)