HC 951200 - ACORDAO

HC 951200 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação e a manutenção da dosimetria pelo Tribunal local estavam fundamentadas segundo o entendimento jurisprudencial vigente à época do trânsito em julgado (admitindo-se a consideração de ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º), posterior alteração jurisprudencial (Tema 1.139/STJ) não autoriza revisão do julgado transitado em julgado via habeas corpus substitutivo, inexistindo flagrante ilegalidade, e ainda há nos autos outros elementos de convicção que justificam o afastamento da redutora.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Ações Penais Em Curso, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Ações Penais Em Curso Retroatividade De Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação e a manutenção da dosimetria pelo Tribunal local estavam fundamentadas segundo o entendimento jurisprudencial vigente à época do trânsito em julgado (admitindo-se a consideração de ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º), posterior alteração jurisprudencial (Tema 1.139/STJ) não autoriza revisão do julgado transitado em julgado via habeas corpus substitutivo, inexistindo flagrante ilegalidade, e ainda há nos autos outros elementos de convicção que justificam o afastamento da redutora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão de origem que afastou a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.