AREsp 2835433 - DECISAO

AREsp 2835433 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas por haver fundamentação idônea de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que impede aplicação do redutor sem revolver provas; contudo, considerando art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga não se mostrou suficientemente elevada para justificar regime inicial fechado, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Kayky Messias Rodrigues da Silva; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga E Sua Relevância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga E Sua Relevância

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Parties

Kayky Messias Rodrigues da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas por haver fundamentação idônea de dedicação do acusado a atividades criminosas, o que impede aplicação do redutor sem revolver provas; contudo, considerando art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga não se mostrou suficientemente elevada para justificar regime inicial fechado, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.