HC 984428 - DECISAO

HC 984428 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando busca substituir revisão criminal ou reexaminar acórdão já transitado em julgado na ausência de recurso especial ou de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

LUCAS DA SILVA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJRS
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando busca substituir revisão criminal ou reexaminar acórdão já transitado em julgado na ausência de recurso especial ou de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.