HC 935469 - DECISAO

HC 935469 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração comporta exame substitutivo de recurso próprio e, na análise subsidiária, não se identifica manifesto constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais e provas materiais) cujo reexame aprofundado seria incompatível com a via constitucional estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATNA OLIVERIA DE MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Valoração Do Depoimento Policial Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JHONATNA OLIVERIA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por falta de provas nos termos do art. 386, VII, CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração comporta exame substitutivo de recurso próprio e, na análise subsidiária, não se identifica manifesto constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais e provas materiais) cujo reexame aprofundado seria incompatível com a via constitucional estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.