RHC 206491 - DECISAO

RHC 206491 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a custódia processual; quanto à tese relativa à aplicação do Tema n. 506 do STF, o STJ não conheceu do recurso na parte remanescente por entender que a matéria não foi debatida pela Corte de origem, cuja apreciação anterior é requisito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade Parcial
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Tema N. 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Tema N. 506 STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 506 do STF quanto à tipicidade do porte de até 40g de maconha
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus que busca revogação da prisão preventiva
  3. 3 Vedação à supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a custódia processual; quanto à tese relativa à aplicação do Tema n. 506 do STF, o STJ não conheceu do recurso na parte remanescente por entender que a matéria não foi debatida pela Corte de origem, cuja apreciação anterior é requisito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (nos termos da decisão de fls. 224/225)
  • Publique-se.