HC 984771 - DECISAO

HC 984771 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício; diante da ausência de ilegalidade evidente e para resguardar a competência do tribunal estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos invocados pelo Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício Da Ordem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Da Ordem Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal Estadual e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício; diante da ausência de ilegalidade evidente e para resguardar a competência do tribunal estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos invocados pelo Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.