REsp 2173134 - DECISAO

REsp 2173134 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, pois os elementos dos autos (depósitos de droga e balança, assinatura de autorização pelo corréu e depoimentos policiais) foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para declarar lícito o ingresso domiciliar.

Parties
Recorrente: JADSON ALVES DA SILVA; Corréu: Moisés da Silva Ferreira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Situação Flagrancial, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Situação Flagrancial +1 more

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Parties

JADSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Moisés da Silva Ferreira Filho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 validade do consentimento do corréu para ingresso no domicílio
  3. 3 existência de situação flagrancial que justifique ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial fundamenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, pois os elementos dos autos (depósitos de droga e balança, assinatura de autorização pelo corréu e depoimentos policiais) foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para declarar lícito o ingresso domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.