HC 924014 - DECISAO

HC 924014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento probatório; as instâncias ordinárias, após análise exauriente das provas (depoimentos policiais e demais elementos), concluíram pela autoria do paciente, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICO MALDONADO GARCIA; Corréu: MAICO THIERRI DA SILVA; Corréu: MATHEUS FANTIN; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Desobediência, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Desobediência Habeas Corpus Reexame De Prova +2 more

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Parties

MAICO MALDONADO GARCIA

Paciente

MAICO THIERRI DA SILVA

Corréu

MATHEUS FANTIN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de condenação sem apreensão de droga em posse de cada acusado
  3. 3 suficiência das provas testemunhais e demais elementos de convicção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento probatório; as instâncias ordinárias, após análise exauriente das provas (depoimentos policiais e demais elementos), concluíram pela autoria do paciente, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)