HC 917091 - DECISAO

HC 917091 - DECISAO

Houve ausência de demonstração do periculum libertatis e fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva, de modo que, apesar da considerável quantidade de droga apreendida (9,390 kg de maconha), as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas, nos termos da decisão e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Lucas Ferreira Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

Lucas Ferreira Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 691/STF em situação excepcional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração do periculum libertatis e fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva, de modo que, apesar da considerável quantidade de droga apreendida (9,390 kg de maconha), as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas, nos termos da decisão e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização...
  • Paciente deve atualizar o endereço e indicar telefone para contato