RHC 211568 - DECISAO

RHC 211568 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas quando há apelação interposta, não se verificando flagrante ilegalidade na sentença; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (multirreincidência, liderança de grupo criminoso e apreensões relevantes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: NATAN MARTINS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Cadeia De Custódia Reexame De Provas +5 more

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Parties

NATAN MARTINS ROQUE

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilegitimidade das provas digitais por ausência de perícia oficial e falha na cadeia de custódia
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas quando há apelação interposta, não se verificando flagrante ilegalidade na sentença; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (multirreincidência, liderança de grupo criminoso e apreensões relevantes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se