AREsp 2752883 - DECISAO

AREsp 2752883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente (nulidade da busca, valoração de provas e desclassificação para art. 28) não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, o acervo probatório referido pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, localização, forma de embalagem, quantidade e numerário) amparou a conclusão de tráfico.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

CLAUDINEY MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita (art. 240, §2º e art.244 CPP)
  2. 2 valoração de depoimentos policiais colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente (nulidade da busca, valoração de provas e desclassificação para art. 28) não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, o acervo probatório referido pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, localização, forma de embalagem, quantidade e numerário) amparou a conclusão de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.