HC 984245 - DECISAO

HC 984245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, caracterizando prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício, razão pela qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO BORSOLI; Paciente: RICARDO APARECIDO BORSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Antes Do Esgotamento Do Prazo Recursal Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Prematuridade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO BORSOLI

Paciente

RICARDO APARECIDO BORSOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Antes Do Esgotamento Do Prazo Recursal Na Origem

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, caracterizando prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício, razão pela qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.